CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não realizou concursos públicos, processos seletivos simplificados, seleções públicas, chamamentos ou quaisquer procedimentos destinados à contratação de pessoal efetivo, temporário ou formação de cadastro de reserva no âmbito desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, diante da inexistência de certames desta natureza, não existem editais, avisos, inscrições, resultados, homologações, convocações, bancas examinadoras, contratos administrativos ou quaisquer documentos correlatos para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a ocorrer a realização de concurso público ou qualquer modalidade de seleção pública, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026