CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), à Constituição Federal e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não recebeu, não executou e não possui emendas parlamentares estaduais, federais ou especiais destinadas diretamente ao orçamento desta Casa Legislativa.

Declara ainda que não existem transferências especiais, emendas impositivas, emendas PIX, emendas de bancada, individuais ou de relator vinculadas à Câmara Municipal de Boa Hora – PI durante o referido período.

Dessa forma, inexistem planos de trabalho, convênios, instrumentos de repasse, prestações de contas, cronogramas de execução, contratos ou quaisquer documentos correlatos relacionados a emendas parlamentares para divulgação no Portal da Transparência.

Esclarece ainda que, em razão de sua natureza jurídica de órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, esta Edilidade possui execução orçamentária custeada predominantemente pelos repasses constitucionais de Duodécimo realizados pelo Poder Executivo Municipal.

Por fim, declara que, caso venha a existir recebimento ou execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026