CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, esta Edilidade não celebrou, não recebeu e não mantém vigentes quaisquer:

• Transferências recebidas oriundas de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de cooperação, acordos de ajuste ou instrumentos congêneres (Ref. Item 5.1 do PNTP);

Esclarece ainda que, em razão de sua natureza jurídica de órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a execução financeira desta Câmara restringe-se ao recebimento de recursos constitucionais provenientes de Duodécimo, destinados exclusivamente à manutenção das atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, inexistem instrumentos, prestações de contas, planos de trabalho, termos celebrados, repasses financeiros ou quaisquer documentos correlatos para divulgação nesta seção do Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a ocorrer celebração de qualquer instrumento desta natureza, todas as informações pertinentes, inclusive valores, objetos, vigência, partes envolvidas e íntegra documental, serão disponibilizadas imediatamente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026