CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

Compromisso com a Transparência, Eficiência e Cidadania

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência pública e respeito ao cidadão boahorense. Seu objetivo é informar a população sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de atendimento estabelecidos, em total conformidade com a Lei Orgânica do Município de Boa Hora, o Regimento Interno da Casa e as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Nossa Missão: Representar o povo de Boa Hora, legislar sobre assuntos de peculiar interesse local, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e promover a cidadania e o bem-estar social de toda a comunidade.

1. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Boa Hora é o órgão de representação popular local, composta por Vereadores eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

• Sede Oficial: As dependências e o recinto plenário da Câmara destinam-se exclusivamente às suas funções oficiais, sendo vedados atos estranhos à sua finalidade sem prévia autorização da Mesa Diretora.

• Mesa Diretora: Composta pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. É o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da instituição.

• Sessões Plenárias: Espaço legítimo onde as matérias (Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações) são debatidas e votadas. Qualquer cidadão tem o direito de assistir às sessões das galerias, desde que respeitado o decoro do recinto legislativo.

2. PRINCIPAIS SERVIÇOS DISPONÍVEIS AO CIDADÃO

3. COMPROMISSOS E PADRÕES DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Boa Hora adota padrões que asseguram a presteza e a qualidade nos serviços prestados à população:

• Prazos para Certidões: Respeito rigoroso aos prazos legais vigentes para a emissão de certidões requeridas pelos cidadãos.

• Pedidos de Informação (e-SIC): O processamento e fornecimento de respostas seguem estritamente os limites temporais estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo celeridade e clareza.

• Prioridade de Atendimento: Garantia de atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legislação federal vigente.

• Urbanidade e Respeito: Todo cidadão tem o direito de receber atendimento cortês, equânime, transparente e sem privilégios por parte dos servidores públicos e agentes políticos da Casa.

4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS

Em obediência ao princípio da publicidade e em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica Municipal:

• Diário Oficial dos Municípios: Veículo oficial utilizado para a publicação legal eletrônica de todas as leis, resoluções, decretos, avisos de licitações e atos administrativos da Câmara Municipal de Boa Hora.

• Portal Institucional da Câmara: Ambiente virtual onde o cidadão encontra o acervo de leis, pautas das sessões, relatórios de gestão fiscal (LRF) e dados de transparência orçamentária.

Nota de Transparência e Impessoalidade: É expressamente vedada à administração pública a manutenção de publicidade institucional que configure promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Toda a comunicação pública da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.

Câmara Municipal de Boa Hora - PI A serviço do povo boahorense. (Instituída em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e avaliada pelo Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP)