CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTOS / SUPRIMENTO DE FUNDOS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), à Lei Federal nº 4.320/1964 e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não realizou concessão de adiantamentos, suprimentos de fundos ou qualquer modalidade similar de numerário a servidores, vereadores ou agentes públicos desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, diante da inexistência de concessões desta natureza, não existem prestações de contas, processos administrativos, demonstrativos financeiros, relatórios ou documentos correlatos para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a ocorrer a utilização deste instrumento administrativo, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026