CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui registros de multas de trânsito, infrações administrativas ou penalidades vinculadas a veículos oficiais desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que a inexistência de registros decorre da ausência de veículos oficiais pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal, inexistindo autuações, notificações, recursos administrativos, pagamentos de multas ou quaisquer despesas correlatas para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a existir frota oficial vinculada a esta Edilidade, todas as informações relativas a infrações de trânsito e respectivas penalidades serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026