CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO SOBRE VEÍCULOS OFICIAIS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui veículos oficiais próprios pertencentes à frota patrimonial desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, diante da inexistência de veículos oficiais, não existem registros de controle de frota, abastecimento, manutenção veicular, seguro, licenciamento, locação de veículos ou despesas correlatas vinculadas ao patrimônio automotivo do Poder Legislativo Municipal para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a ocorrer aquisição, locação ou incorporação de veículos oficiais ao patrimônio desta Edilidade, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026