CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), aos princípios constitucionais da Administração Pública e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui estudantes contratados ou vinculados por meio de programa de estágio no âmbito desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, diante da inexistência de estagiários, não existem termos de compromisso, bolsas estágio, convênios educacionais, supervisões, controles de frequência ou quaisquer documentos correlatos para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a existir contratação ou vínculo de estágio futuramente, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas imediatamente em observância à legislação vigente e aos princípios da publicidade e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026