CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), à Lei Federal nº 14.133/2021 e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui servidores terceirizados, mão de obra terceirizada ou contratos de terceirização de pessoal vinculados às atividades administrativas ou legislativas desta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, diante da inexistência de terceirização de mão de obra, não existem contratos específicos de fornecimento de pessoal, relação nominal de terceirizados, empresas contratadas para cessão de mão de obra, folhas de pagamento vinculadas ou quaisquer documentos correlatos para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a ocorrer contratação de serviços terceirizados com disponibilização de mão de obra, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026