CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES CEDIDOS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui servidores cedidos, requisitados, permutados ou colocados à disposição por outros órgãos ou entidades da Administração Pública para atuação no âmbito desta Casa Legislativa.

Declara ainda que não houve cessão de servidores pertencentes ao quadro funcional desta Câmara Municipal para outros órgãos ou entidades públicas durante o referido período.

Dessa forma, inexistem atos de cessão, portarias, termos de cooperação, convênios administrativos, ônus remuneratórios ou quaisquer documentos correlatos relacionados à cessão de pessoal para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, informa que, caso venha a ocorrer qualquer modalidade de cessão ou requisição de servidores, todas as informações pertinentes serão disponibilizadas integralmente em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026