CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui competência constitucional, legal ou tributária para constituição, inscrição, cobrança ou gerenciamento de Dívida Ativa.

Esclarece ainda que a competência para administração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária pertence exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos fazendários competentes.

Dessa forma, inexistem registros, certidões, demonstrativos, relação de devedores, inscrições ou quaisquer informações relacionadas à Dívida Ativa no âmbito desta Casa Legislativa para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a existir atribuição legal específica relacionada ao tema, as informações pertinentes serão disponibilizadas imediatamente em observância aos princípios da publicidade e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026