CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente ao art. 14 da LRF, e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não realizou concessão de incentivos fiscais, benefícios tributários, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, isenções em caráter não geral, alteração de alíquota ou qualquer outro mecanismo caracterizador de renúncia de receita.

Esclarece ainda que, em razão de sua natureza jurídica de órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, esta Casa Legislativa não possui competência constitucional ou tributária para instituição, arrecadação ou renúncia de tributos, cabendo tais atribuições exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

Dessa forma, inexistem demonstrativos, estimativas de impacto orçamentário-financeiro, medidas compensatórias ou quaisquer documentos relacionados à renúncia fiscal no âmbito desta Edilidade para divulgação no Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a existir qualquer ato administrativo ou normativo relacionado ao tema, as informações correspondentes serão disponibilizadas imediatamente em observância aos princípios da publicidade, eficiência e transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026