CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA — PI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEITAS PRÓPRIAS

A Câmara Municipal de Boa Hora, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), DECLARA, para os devidos fins de direito, transparência pública e controle social, que no exercício financeiro atual de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2024 e 2025, não possui arrecadação de receitas próprias, tributárias, patrimoniais, industriais, de serviços ou quaisquer outras receitas diretamente arrecadadas por esta Casa Legislativa.

Esclarece ainda que, em razão de sua natureza jurídica e competência constitucional, as receitas da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente aos repasses financeiros recebidos do Poder Executivo Municipal a título de Duodécimo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, destinados à manutenção das atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, inexistem registros de arrecadação própria, emissão de guias, cobrança de taxas, contribuições, tarifas ou receitas correlatas para divulgação nesta seção do Portal da Transparência.

Por fim, declara que, caso venha a existir qualquer modalidade de receita própria vinculada a esta Edilidade, as respectivas informações serão imediatamente disponibilizadas ao público, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da transparência pública.

Data de atualização: 25 de maio de 2026.

VENÂNCIA SANTOS RESENDE
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025–2026